O empregado que deseja mover uma ação trabalhista contra a empresa não precisa necessariamente de um advogado para fazê-lo. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê desde 1943 a possibilidade de o cidadão entrar com uma ação e fazer valer os próprios direitos sem um profissional da área assumindo o processo.

O artigo 791 aponta que "os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final".

De acordo com informações do Serviço de Distribuição dos Feitos Trabalhistas de Maringá, não é tão frequente o caso de trabalhadores que movem uma ação sem auxílio profissional – uma a duas pessoas por semana buscam informações a respeito e a orientação é sempre contatar um advogado.

VÍNCULO - Baixa na carteira de trabalho é o motivo mais comum das ações ajuizadas sem intermédio de advogado

"As pessoas que nos procuram geralmente não tem conhecimento e não sabem muito bem o que fazer. São problemas maiores, e ela terá prejuízo se não saber pedir. O que ela pede, nós redigimos e vai para o juiz", diz Mauro Fávaro, diretor da distribuição.

A orientação em casos que demandam conhecimento técnico é realmente procurar um profissional da área. Segundo Fávaro, as situações comuns em Maringá que viram ações são casos que envolvem baixa na carteira de trabalho.

A principal dificuldade é que nem sempre o empregado tem conhecimento de tudo o que poderia requerer ao juiz, e o primeiro obstáculo está justamente no cartorário, que fará o requerimento da reclamação.

Desde 2011 é discutido o projeto que torna obrigatória a presença de um advogado nos casos trabalhistas, e o assunto diverge opiniões entre os profissionais da área no País.

Em Maringá, o juiz da 4ª Vara do Trabalho, Paulo Cordeiro Mendonça, é favorável à aprovação do projeto por entender que se trata da opção mais viável e benéfica tanto para o empregado quanto para a empresa. "O empregado, se não tem a presença do advogado, pode não pedir aquilo que tem direito por falta de conhecimentos técnicos", argumenta.

Segundo Mendonça, mesmo que a pessoa tenha esse direito, a ação é algo que exige conhecimento técnico. "Ela vai economizar com advogado, mas acaba perdendo por falta de conhecimento dos direitos", pontua.

Em casos que o empregado não tem condições financeiras de arcar com os gastos, a alternativa que o juiz sugere é buscar outra solução, como a defensoria pública. "Mas tem de ter um profissional. Como vai exigir que alguém que não tenha aptidão técnica defenda o próprio direito?".

Rosa Maria Rigon Spack, uma das diretoras da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)- Subseção Maringá, diz que a entidade não é contra essa prerrogativa, "mas vemos também como direito do cidadão que se o advogado é uma figura indispensável, que o Estado também ofereça esse recurso de defensoria pública. É algo que nós ainda lutamos".

Ela aponta uma incoerência na lei: enquanto o artigo 791 da CLT assegura o direito ao empregado e empregador de acompanhar as reclamações até o final do processo sem a presença de advogado, em contrapartida há no artigo 133 da Constituição Federal a constatação de que o advogado é indispensável na administração da justiça. "É incompatível na medida que a própria Constituição reconhece que o advogado é indispensável. Haveria uma desigualdade na defesa", diz.


Benefício x Dificuldades
O professor Luis Otávio de Oliveira Goulart, de Direito do Trabalho da UEM, explica que o artigo foi criado porque entende-se que alguns empregados não teriam condições de contatar um advogado, e nesse caso poderiam demandar causas pequenas por conta. "A ideia era essa, que a pessoa pudesse chegar no balcão e fazer uma reclamação", diz.

As dificuldades começam pela data de criação da lei, que é de 1943. "A Justiça do Trabalho está se informatizando, hoje tudo é feito online. É difícil começar a ação e é preciso ter um equipamento específico para fazer isso", observa. Os escritórios especializados hoje contam com um sistema operacional "e o próprio advogado precisa estar mais aparelhado do que há cinco, dez anos".

O risco de o próprio empregado cuidar das questões processuais é o mesmo já apontado por outros profissionais da área: falta de aptidão técnica para se defender e requerer todos os seus direitos. "Se a empresa que receber a reclamação tiver um mínimo de organização, vai apresentar uma argumentação imensa", destaca.

RECLAMAÇÃO SEM
ADVOGADO

O que levar?
Documentos pessoais; aviso prévio,
carta de dispensa ou pedido de
demissão; comprovante de
residência; recibos de pagamento
de salário; nome e endereço da
empresa ou do empregador
(completo, com CPF ou CNPJ); data
de ingresso e desligamento do
emprego e valor do último salário


Onde ir?
No cartório distribuidor da Justiça
do Trabalho
Local: Av. Dr. Gastão Vidigal, 494

Os casos comuns à prática sem advogado são procedimentos que a empresa não terá nenhuma dificuldade em solucionar, como a quitação do aviso prévio. "O que é lei a gente não discute, a gente cumpre. Se as pessoas podem fazer isso, então tudo bem, é justo", diz o professor.

A parte positiva, que seria evitar custos com advogado, só existe se o trabalhador conseguir levar o processo adiante por conta. No caso de advogados que defendem o direito do empregado, Goulart explica que é um contrato de risco.

"Se perder a causa, o advogado não recebe nada. O que se cobra é a porcentagem do valor recebido se tiver a causa ganha". Esse valor varia muito de um caso para outro, mas a média cobrada é de 10% a 20%.

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