O microempreendedor individual (MEI) que tem impostos federais atrasados poderá negociar com a Receita Federal e pagar a dívida com desconto nos juros e na multa e em até 175 meses.

As condições estão previstas no Programa Especial de Regularização Tributária (Refis) das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – sistema de tributação simplificada e reduzida para pequenos negócios.

No último dia 3, o Congresso derrubou o veto de Michel Temer ao projeto de lei que criou o programa de refinanciamento de dívidas aprovado em dezembro, mas barrado em janeiro pelo presidente.

Os benefícios do Refis das pequenas e microempresas optantes do Simples Nacional estendem-se também para os microempreendedores individuais (MEIs) formalizados, com faturamento anual de até R$ 81 mil.

A expectativa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) é que o programa beneficie cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que acumulam, juntas, uma dívida de aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos à Receita.

O Refis das Pequenas e Médias Empresas (PMEs) possibilitará o parcelamento de impostos do regime Simples vencidos até novembro de 2017. O programa beneficia a pequena e microempresa e o MEI que aderir ao Refis com redução de juros e multas sobre os impostos em atraso e amplo prazo para o pagamento da dívida.

O prazo de financiamento poderá chegar a 175 meses e o valor mínimo da prestação será de R$ 300.

Para participar do programa, a empresa precisar bancar uma entrada de valor equivalente a 5% do total devido à Receita. Esse pagamento inicial poderá ser parcelado em até cinco vezes, com o valor das prestações corrigido pela taxa básica de juros, a Selic, mais 1%.

O tamanho da redução dos juro e da multa dependerá das condições de quitação do valor restante da dívida. Existem três opções de pagamento.

A empresa que fizer o pagamento integral à vista será contemplada com uma redução de 90% dos juros e de 70% da multa.

Quem optar pelo pagamento em 145 parcelas terá uma redução de 80% dos juros e 50% da multa. E para pagamento no prazo máximo, em 175 meses, haverá uma redução de 50% dos juros e de 25% da multa.

Qualquer que seja o prazo de financiamento, o valor da prestação mensal não poderá ser menor que R$ 300. Falta definir ainda o valor da parcela para os microempreendedores individuais pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

A empresa tem até 90 dias, contados da data de promulgação da lei, para fazer a adesão ao programa.

A previsão do presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, é que o projeto de lei que cria o Refis para os MEIs seja promulgado em maio. Como haveria a partir daí um prazo de 60 a 90 dias para sua regulamentação, a expectativa é que as empresas que aderirem ao programa paguem a primeira das cinco parcelas apenas em agosto.


PRAZO. Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, projeta que nova lei do Refis para os MEIs seja promulgada em maio.


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