Na sessão ordinária de hoje, o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em segunda discussão, o projeto de lei complementar do Executivo estabelecendo percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores públicos efetivos do município de Maringá, em obediência aos artigos 37, V, da Constituição Federal, 27, V, da Constituição do Paraná e 29, parágrafo 1º, I, da Lei Orgânica Municipal. Os cargos de provimento em comissão serão ocupados por servidores de carreira no percentual mínimo de 10% correspondente à proporção do número de cargos comissionados criados por lei e quando resultar em fração elevar-se-á até o número inteiro imediatamente superior.

E, em primeira discussão, o projeto do Executivo criando o Conselho de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maringá, dispondo sobre sua estrutura, funções, atribuições e outras disposições.

Também em primeira discussão será votado projeto dos vereadores Sidnei Telles (PSD) e Flávio Mantovani (PPS) instituindo a Prova Ciclística MTB – Marco Andrade que integrará o calendário oficial de eventos do Município de Maringá. A prova ciclística será realizada, anualmente, no mês de setembro e oferecerá premiação para cinco categorias. Para isso, a Administração Municipal poderá firmar convênios e termos de parceria com entidades sem fins lucrativos e empresas privadas que tratam do tema para a realização da prova ciclística.

Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar dos vereadores Sidnei Telles (PSD), Odair Fogueteiro (PSD) e Belino Bravin (PP) alterando a redação da lei complementar 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações em Maringá. O projeto cria medidas compensatórias para as construções irregulares não passíveis de regularização dentro dos aspectos que a lei define. As compensações levarão em consideração a irregularidade, o padrão e o tamanho do imóvel, independentemente do tempo que existem. Segundo Telles, centenas de imóveis, em Maringá, estão nesta situação.

Em segunda discussão será votado projeto do vereador Homero Marchese (PV) dispondo sobre a obrigatoriedade do atendimento em tempo razoável na Praça de Atendimento da prefeitura e na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Entende-se por atendimento em tempo razoável, para efeito desta lei, o prazo máximo de vinte minutos em dias normais e de trinta minutos na véspera e no dia imediatamente posterior a feriado prolongado.

Na ordem do dia também serão votados 21 requerimentos de informação em discussão única. A íntegra da pauta está disponível no site da Câmara Municipal (www.cmm.pr.gov.br) na aba Pauta da Sessão. // CMM


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