Os quatro vereadores e os cinco ex-vereadores condenados pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) nesta semana, pela prática de nepotismo, estão tecnicamente proibidos de participar das eleições deste ano. A avaliação é de juristas procurados pela reportagem de O Diário. Eles argumentam que o impedimento se dá por força da Lei da Ficha Limpa (lei complementar 135/10), aprovada pelo Congresso Nacional em maio de 2010, que veta o registro de candidatura de condenados em decisões colegiadas (de tribunais) de segunda instância.

Especialista em direito eleitoral e autor do livro "Eleições 2012: Manual do Candidato" - a ser lançado no próximo mês -, o advogado Ulisses Maia explica que a Lei da Ficha Limpa valerá para este ano e, portanto, a condenação do TJ torna os vereadores e ex-vereadores inelegíveis. "A alternativa deles é reverter a decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se isso não ocorrer, estarão impossibilitados de se candidatarem", esclarece.

O advogado Orwille Moribe, que defende a maior parte dos réus, admite que a sentença dada pelo TJ provocará consequências negativas para aqueles que pretendem disputar as eleições deste ano. "Como essa lei [da Ficha Limpa] está em vigor, a candidatura deles seria indeferida se o prazo para o registro terminasse hoje", destaca.

Se o registro da candidatura - que ocorrerá em julho - dos réus for indeferido, Moribe antecipa que ainda caberá recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e, posteriormente, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para manter os candidatos no pleito. Contudo, estando inelegíveis, se forem eleitos, estarão impedidos de tomar posse do cargo.


Alternativa

Se o STJ mantiver a sentença dada pelo TJ, ainda restará aos vereadores a esperança de a Lei da Ficha Limpa ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, os ministros do Supremo apreciam uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei complementar 135/10. "A Lei da Ficha Limpa fere cláusula pétrea da Constituição, que não permite que alguém seja punido antes da condenação em última instância", comenta Moribe.

Na avaliação do advogado e ex-presidente da Sociedade Eticamente Responsável (SER), Ricardo Bruno, a tendência é que o STF valide a Lei da Ficha Limpa. "Dos onze ministros, dois já se posicionaram a favor da aplicação da lei nas eleições deste ano", ressalta.

O TRE também foi procurado para comentar o caso dos vereadores maringaenses. A assessoria do Tribunal informou que os juízes preferem não se manifestar sobre o assunto enquanto a ação contra a Lei da Ficha Limpa tramitar no STF.


Na berlinda

Foram condenados os vereadores Belino Bravin Filho (PP); Aparecido Domingos Regini, o Zebrão (PP); Marly Martin Silva (PPL); e João Alves Correa, o John (PMDB) - que está de licença. A lista também inclui os ex-vereadores Dorival Dias, atualmente na chefia do Procon; a secretária de Esportes, Edith Dias de Carvalho; Odair de Oliveira Lima, o Odair Fogueteiro; Altamir Antônio dos Santos e Francisco Gomes dos Santos, o Chico Caiana. Os dois últimos também ocupam cargos comissionados na administração municipal.