• Transferência de pontos de multas muda com nova regra

  • Luiz Fernando Cardoso

A transferência de pontos, decorrentes de multas, de uma carteira nacional de habilitação (CNH) para outra ganhará mais uma exigência. Por determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a partir de 1º julho as partes – dono do veículo e motorista infrator – terão de ir a um cartório reconhecer as assinaturas antes de efetuar a transferência dos pontos.

A resolução 363 do Contran data de 2010, mas só agora foi definida a data de início. O objetivo é aumentar o controle sobre a operação e reduzir o número de fraudes. "Não vai ter mais como alguém pegar cópia de sua carteira de motorista e atribuir a ela as infrações", diz o chefe da 13ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Maringá, capitão Ideval de Oliveira.

Atualmente, quando o condutor do veículo não é identificado no momento da infração – como ocorre nos pardais de velocidade, por exemplo –, a multa é enviada para o dono do veículo. Este também recebe um formulário para indicar quem cometeu a infração. O formulário deve ser entregue no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) com cópia da CNH do motorista e assinaturas tanto do infrator como do dono do veículo.

Ricardo Lopes - 30/6/11

Pontos decorrentes de multas de trânsito só serão transferidos se os dois motoristas reconhecerem firma


No modelo atual, explica Ideval, o risco de fraude é alto, já que os pontos podem ser facilmente transferidos para uma CNH furtada ou falsificada. Quem nunca foi multado, pode ser surpreendido com a suspensão da carteira – o que ocorre quando se ultrapassa 21 pontos. "É grande o número de pessoas que vem até o Detran reclamar que não cometeram as infrações", diz Ideval.

CONTRA A FRAUDE

"Não vai ter mais como alguém
pegar cópia de sua carteira de
motorista e atribuir a ela as
infrações"

Ideval de Oliveira
Chefe da 13ª Ciretran

Na teoria, a nova exigência deve dificultar a ação de criminosos especializados em roubo e falsificação de CNHs. No Rio de Janeiro e em São Paulo, há relatos de quadrilhas que cobram de infratores para transferir os pontos para outras CNHs. Apenas na capital paulista, a polícia investiga cerca de 3 mil denúncias nesse sentido.


Reclamação

Apesar do intuito de dificultar fraudes, a nova regra não foi bem recebida por empresas do setor de transportes. Em avaliação preliminar do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Maringá (Setcamar), o reconhecimento de firma em cartório vai tornar o processo mais lento, caro e burocrático.

O superintendente do Setcamar, Geasi Oliveira de Souza, explica que as empresas do setor, em Maringá, estão estudando juridicamente a questão antes de se posicionar a respeito. "Para nós essa exigência do Contran é um retrocesso. Estamos estudando o assunto internamente por enquanto."



COMO É HOJE

  • Hoje, quando o motorista não é identificado a multa vai para o dono do carro. Ele pode transferir os pontos.
  • Basta preencher um formulário, com um outro motorista assumindo a infração .
  • No formulário vai uma cópia simples da CNH do motorista infrator.

 

COMO VAI FICAR

  • O formulário deverá ter as assinaturas do dono do veículo e do infrator reconhecidas em cartório
  • Caso não seja possível, o formulário deverá ser assinado pessoalmente por ambos, no órgão de trânsito
  • Caso o carro seja de uma empresa, será exigida uma cópia autenticada do contrato de trabalho

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