A Promotoria de Justiça de Iretama (a 157 km de Maringá) expediu recomendação administrativa para que as Prefeituras e a Câmaras Municipais de Iretama e de Roncador (a 167 km de Maringá) disponibilizem e/ou atualizem seus Portais da Transparência. A Promotoria ressalta que uma das instituições sequer possui página na internet com informações aos cidadãos. O prazo máximo para a adequação é de 60 dias. A informação é do Ministério Público do Paraná (MP-PR), e foi divulgada na quarta-feira (17).

Segundo a recomendação, devem constar nas páginas informações gerais sobre o funcionamento das instituições, como remunerações, gastos e funções dos servidores, procedimentos administrativos (como convênios e licitações) e orçamento, com dados sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, despesas, receitas, entre outros.

Ainda de acordo com a Promotoria, as informações disponíveis nos Portais da Transparência dos municípios dificultam o controle da gestão pública, previstos na Lei de Acesso à Informação (12527/2011) e na Lei Complementar 101/2000.

O promotor de Justiça Bruno Rodrigues da Silva destaca que "a transparência acerca das informações alusivas à gestão administrativa, financeira e orçamentária constitui-se em instrumento fundamental ao exercício do controle social".

Confira a íntegra dos documentos:

Câmara de Iretama

Prefeitura de Iretama

Câmara de Roncador

Prefeitura de Roncador.


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