O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) negou provimento ao recurso de revisão interposto pelos ex-prefeitos de Paiçandu Moacyr José de Oliveira (gestão 2005 a 2008) e Nelson Teodoro de Oliveira (2008) referente a um convênio realizado entre o município e a organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) Instituto de Gestão e Assessoria Pública - Londrina (Igeap), entre 2007 e 2008, para a implantação, execução e operacionalização do Programa Saúde da Família na cidade.

Em função disso, permanece a determinação de recolhimento dos R$ 73 mil transferidos à Oscip pelo município, além das multas e outras sanções aplicadas. A decisão foi tomada em razão das irregularidades constatadas: inexistência de demonstrativo individualizado dos pagamentos efetuados pelo Igeap; à ausência de demonstrativo das receitas e gastos; à falta de encaminhamento do relatório de acompanhamento e fiscalização; e à terceirização indevida de serviços típicos do poder público.

Recurso

No Recurso de Revisão, os ex-prefeitos alegaram que o Igeap era credenciado como Oscip e atendia todos os critérios legais exigidos; e que há decisão do TCE-PR cujo entendimento permitiria a contratação de prestadores de serviço por meio de termo de parceria com Oscip.

O Ministério Público de Contas (MPC-PR) opinou pelo não provimento do recurso, pois todas as irregularidades foram devidamente apreciadas e votadas pelos julgadores. O órgão lembrou que a finalidade das Oscips, em especial na área da saúde, deve ter caráter complementar. E isso não ocorreu no convênio em questão, pois o Igeap assumiu a prestação de um serviço em substituição ao poder público.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, destacou que não foram apresentados documentos que comprovassem a realização das despesas do termo de parceria, inviabilizando a verificação da correta aplicação dos recursos públicos.

Camargo afirmou que houve transferência da prestação dos serviços de saúde à entidade privada, que passou a atuar como mera fornecedora de mão de obra para realização de atividade fim do município, em ofensa ao disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, que determina a contratação de pessoal mediante prévio concurso público. Cabe recurso da decisão.


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