O III Encontro Jurídico de Delegados de Polícia Civil do Paraná, que terminou neste domingo (3), resultou em uma carta com 11 medidas que serão buscadas pela Associação de Delegados de Polícia do Estado do Paraná (Adepol-PR), para melhorar as condições de trabalho dos policiais civis. Uma delas é a retirada de todos os presos (provisórios e condenados) das delegacias do Estado.

Segundo o vice-presidente da Adepol, Daniel Fagundes, a Lei de Execuções Penais não prevê que os presos fiquem na delegacia, mas estabelece outras unidades que, segundo ele, seriam as mais adequadas, em cada caso. O objetivo deles é que essa norma seja cumprida.

"A lei estabelece que, quando é feito um auto de prisão em flagrante, o juiz deve ser comunicado em 24h, que é o tempo que o preso pode passar na delegacia. Até essas 24h, o Depen [Departamento Penitenciário] tem que fazer o transporte do preso provisório para a casa de custódia, onde ele fica até ser julgado. Depois, ele pode ir para a Penitenciária, se for em regime fechado; para uma Colônia Penal e Industrial, se for regime semiaberto; e, se for em regime aberto, para uma casa de albergado, que nunca foi construída nenhuma no Brasil", diz Fagundes.

Para o vice-presidente, a presença de presos por tempo indeterminado nas delegacias dificulta o trabalho dos delegados e impede que eles se dediquem às reais funções. "Atualmente, nós temos 780 cargos criados para delegados no Paraná por lei, mas só 398 estão ocupados. O último concurso, que vence em abril, tem 150 aprovados, mas não foi chamado nenhum. Nós já temos esse déficit, que é ainda maior entre escrivães, papiloscopistas, e nossos policiais civis ainda tem que ficar cuidando de preso".

Fagundes ressalta que a mudança de atribuição prejudica o andamento de toda a rede de segurança. "A impunidade só é contida quando o crime é investigado, o responsável é preso e isso começa com a Polícia Civil, que deve colher provas frescas no local. O delegado colhe as provas, apresenta o resultado do inquérito policial ao Ministério Público, que faz a acusação formal e, depois, o Judiciário julga e dá sentença. Não adianta só investir na polícia preventiva, porque o bandido aprende que cometer no Brasil não dá em nada".

Como forma de cumprir a lei federal, que proíbe a permanência de presos temporários nas delegacias, a Adepol quer a aprovação de um projeto de lei estadual, que reforce essa questão no Paraná. O texto é assinado pelo deputado e delegado Recalcatti e tramita na Assembleia Legislativa do Paraná.

Outra demanda dos delegados é que a Polícia Civil tenha autonomia política – para a eleição do delegado-chefe –, financeira e administrativa. Eles também reclamam que a PC carece de melhorias no aparelhamento (estrutura física das delegacias, equipamentos, armamentos, viaturas). "Nossa mão de obra é qualificada, mas faltam condições básicas para executar o trabalho".


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