A Lei da Transparência entra em vigor neste domingo, valendo para todos os 399 municípios do Paraná. As novas regras estão definidas nas leis complementares 137/2011 e 350/11 e obrigam as administrações municipais a divulgar em jornais impressos e por meio eletrônico todos os atos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, que impliquem em despesas públicas.

O objetivo é que o contribuinte possa acompanhar diariamente pela mídia impressa ou pela internet os gastos públicos. "A proposta é um avanço que garantirá maior transparência nas contas da administração pública", destacou o governador Beto Richa (PSDB) este ano, ao anunciar a medida.

Entre os atos que devem ser publicados em jornais estão as aquisições de bens móveis e imóveis; doações, cessões e operações financeiras; admissão, nomeação, demissão, exoneração e aposentadorias de servidores e empregados públicos, incluídos os comissionados; atos relacionados à contratação de fornecedores e prestadores de serviços, incluindo os respectivos editais de licitação, além de atos relacionados à gestão fiscal.

Ainda há municípios que não se enquadraram na lei, e um dos motivos seria a falta de informação a respeito da medida, que será fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Na região de Maringá, os municípios de Sarandi, Floraí, Uniflor, Cruzeiro do Sul, Colorado, Paranacity, Ourizona, Presidente Castelo Branco e São Jorge do Ivaí ainda não se adequaram à Lei da Transparência. "Ainda vou me informar melhor sobre a lei", diz o prefeito de Sarandi, Carlos Alberto de Paula Júnior (PDT).

Entre os que se anteciparam e já se adequaram à nova norma estão os municípios de Maringá, Mandaguari, Mandaguaçu, Munhoz de Mello, Santa Fé, Iguaraçu, Lobato, Ângulo, Astorga e Marialva. "É o que o governo determinou. Quem não cumprir vai ter problemas com o Tribunal de Contas", diz Edgar Zucolli, secretário de Administração de Marialva (a vinte quilômetros de Maringá).

De acordo o com a Lei da Transparência, "a escolha do veículo para a publicação em mídia impressa será feita mediante procedimento licitatório que propicie a participação de jornais de comprovada circulação no município e região em que se situe."

Na internet, os municípios poderão publicar o Diário Oficial Municipal, na própria página da prefeitura ou por meio do Departamento de Imprensa Oficial do Estado. A publicação eletrônica tem que disponibilizar amplo acesso ao público, sem que haja qualquer tipo de cadastramento ou exigência de senha para acessar os editais.