Fora sancionada no dia 26 de Outubro de 2017 (quinta feira), pelo Presidente da República Michel Temer, o projeto que dá autorização à Receita Federal para priorizar os professores durante a restituição do Imposto de renda. São informações da assessoria do Palácio do Planalto.

O texto da nova legislação, estabelecido pelo Planalto, confirma que os professores passarão a ter prioridade na hora de receber a restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física, na segunda posição, logo após o pagamento dos idosos.

A sanção oficial contou com publicação no Diário Oficial da União no dia seguinte a sua autorização (sexta feira, 27 de Outubro).

Dessa forma, a ordem do pagamento da restituição do Imposto de Renda passou a ser:
• Idosos;
• Professores;
• Demais contribuintes.

O senador autor do Projeto de Lei do Senado justificou sua ideia de projeto afirmando que esse novo benefício, além de não gerar custos para o Estado (que não está em posição de lançar mão de qualquer valor ou pagar algo a mais para os professores), estará estimulando a melhoria da educação no país de forma gratuita para os cofres públicos.

Compreenda mais sobre a Lei

A lei sancionada pelo presidente Temer consta das seguintes afirmações:

Trata-se da Lei Nº 13.498, de 26 de Outubro de 2017. Nela, o presidente acrescenta ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, parágrafo único para estabelecer que, após o pagamento aos idosos, os professores devem ter prioridade para recebimento de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Dessa forma, o Presidente da República reiterou:

“Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei: Art. 1º O art. 16 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
‘Art. 16.
Parágrafo único. Será obedecida a seguinte ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda:
I – idosos, nos termos definidos pelo inciso IX do § 1º do art. 3º da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003;
II – contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
III – demais contribuintes.’ (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.”

Lembrando que o projeto de lei que estabeleceu as novas regras já foi aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara (CCJ) em Agosto desse ano, e aguardava unicamente a sanção presidencial.
Neste ano, a restituição do Imposto de Renda será paga em sete lotes, até Dezembro. São cerca de 28,5 milhões de contribuintes que declararam seus rendimentos.

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