JOEL COIMBRA

No dia 10 de dezembro celebraremos os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Proclamada pela Assembleia Geral da ONU em 1948, sob o doloroso assombro das atrocidades decorrentes da Segunda Guerra Mundial, expressa o anseio de paz e humanização, fixando as bases para ações conjuntas entre os estados, destinadas à convivência pacífica, tendo por fundamento principal o respeito à dignidade da pessoa humana, condição essencial para a liberdade, a justiça e a paz mundial.

A preocupação com a paz e o respeito à pessoa humana perpassa a história da humanidade. Testemunham-na documentos célebres, como, a Magna Carta, de 1215, a Petição de Direitos, de 1628, a Lei do Habeas Corpus, de 1679, a Declaração de Direitos, de 1689, e o Decreto de Estabelecimento, de 1701, na Inglaterra; a Declaração de Direitos de Virgínia e a Declaração de Independência dos Estados Unidos, em 1776, e a Constituição dos Estados Unidos, em 1787, na América; a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e a Constituição Francesa, de 1791, na França, além de constituições e tratados internacionais.

Porém, a Declaração Universal dos Direitos Humanos instituiu a base axiológica para um novo direito, fundado na dignidade da pessoa humana e na exigência da sua proteção incondicional, tanto no plano interno, como no plano internacional. Criou um direito universal e superior.

Definindo-a como um código mundial, Valério Mazzuoli atribui a ela "a positivação internacional dos direitos mínimos dos seres humanos, em complemento aos propósitos das Nações Unidas de proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais de todos, sem distinção de sexo, raça, língua ou religião", configurando "um código de conduta mundial, para dizer a todo o planeta que os direitos humanos são universais, bastando a condição de ser pessoa para que se possa vindicar e exigir a proteção", "em qualquer ocasião e em qualquer circunstância", na busca de proteção "em âmbito mundial, servindo como paradigma ético e suporte axiológico desses mesmos direitos".

Embora apresentada como recomendação tem caráter vinculante, dado à característica dos direitos que enuncia, inerentes à natureza humana. Logo, a sua aplicabilidade, conforme assinala Dalmo Dallari, independente de formalidades ou manifestações de vontade através de constituições, leis, ou tratados internacionais.

A Constituição Brasileira de 1988, incorporando-a integralmente, reconheceu como princípios fundamentais expressos a dignidade humana (art. 1º, III) e a prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II), além de elencar, entre os artigos 1º ao 5º, um rol de enunciados visando à efetiva proteção dos direitos humanos.

Por fim, nos parágrafos 1º ao 4º, do artigo 5º, visando a concretude da proteção enunciada, explicitou outras garantias, como: a aplicação imediata das normas sobre direitos e garantias fundamentais (§ 1º); a abertura do direito interno ao sistema de proteção internacional, mediante a incorporação dos tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pelo Brasil (art. 2º); a equiparação dos tratados internacionais sobre direitos humanos às normas constitucionais (art.3º); e a submissão ao Tribunal Penal Internacional a cuja criação tiver aderido (§ 4º).

Concluindo, os direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, incorporados à Constituição de 1988, têm natureza universal e superior, sobrepondo-se às normas de direito interno e de direito internacional; por serem inerentes à natureza humana, não admitem relativização; constituem parâmetro tanto para a produção normativa, como para as ações da sociedade em geral, cujas normas com elas não podem conflitar; a proteção dos direitos humanos é apanágio da democracia e condição essencial para a liberdade, a justiça e a paz.

Participe e comente