Os advogados trabalhistas praticamente pararam no último mês. Como a aplicação da reforma que mudou as relações de trabalho ainda provoca dúvidas entre magistrados, a ordem tem sido esperar as primeiras decisões e "sentir a direção do vento" para retomar os processos. O número de ações que chegam aos tribunais despencou desde que a legislação entrou em vigor, no dia 11 de novembro.

Dados de quatro tribunais regionais - São Paulo, Paraíba, Goiás e Espírito Santo -apontam queda de quase 67% desde o dia 11 na comparação com a média mensal. Em alguns casos, houve uma concentração de processos às vésperas da nova legislação entrar em vigor.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, recebeu mais de 12 mil novas ações no dia anterior, contra apenas 27 no dia seguinte. No Espírito Santo, foram 1.418 novos processos depois da reforma, contra 3.322 um mês antes.

O recebimento de novas ações teve, portanto, um grande aumento nas semanas até o dia 11, para depois cair abaixo da média mensal dos tribunais.

O aumento súbito ocorreu no início de novembro, porque muitos trabalhadores foram incentivados a entrar com ações antecipadamente, para que seus casos fossem julgados ainda seguindo a legislação anterior, o que explica o pico no número de novas ações.

Grande parte dos magistrados interpreta que os contratos encerrados no período de vigência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão ser julgados seguindo a legislação antiga.

Mas nem o prazo é consenso. Em São Paulo e Sergipe, dois juízes trabalhistas determinaram que mesmo os processos que chegaram aos tribunais antes da mudança da lei deveriam ser adaptados às novas regras.

Crítica

José Augusto Rodrigues, especialista em direito trabalhista, critica essa postura dos juízes. "Houve mesmo um movimento dos escritórios no sentido de 'desovar' processos. A nova lei prometia acabar com a insegurança jurídica para empregadores e para os trabalhadores. Mas se perguntarmos hoje a advogados ou juízes, ninguém tem um entendimento definido. "

Além de terem desaguado os processos no início do mês passado, os advogados frearam a entrada de ações, para "sentir a direção do vento".

Como a aplicação da reforma ainda provoca dúvidas entre os magistrados, os trabalhadores que podem aguardar para entrar com um processo - antes da prescrição, após dois anos - são aconselhados a esperar até que sejam tomadas as primeiras decisões.

Dúvidas
Entre os tópicos mais polêmicos está a aplicação da nova litigância de má-fé, que pode multar o trabalhador em até 10% do valor da causa e o pagamento de honorários para o advogado da parte vencedora, a chamada sucumbência.

A administradora de empresas Estela de Souza preferiu aguardar. Ex-executiva em uma rede de aluguel de carros, ela planejava ingressar com uma ação contra o antigo empregador, alegando falta de pagamento de horas extras.

"Li no jornal que houve um caso na Bahia em que o trabalhador teve de arcar com as custas do processo e o juiz entendeu que ele deveria pagar os honorários do advogado da empresa. É difícil não se sentir insegura. A gente conversa com os advogados e sente que ninguém está 100% certo de como aplicar a reforma."

DUAS PERGUNTAS PARA ELIZIO PEREZ... juiz do TRT da 2ª Região, em São Paulo.
'Ainda é cedo para avaliação'
1 Com o tempo, a reforma tende a reduzir ou aumentar o número de novos processos na Justiça?
— "Ainda é muito cedo para fazer uma avaliação precisa e esse primeiro mês não serve de parâmetro. Se a gente olha os números, dá para ver que houve uma redução nos processos, mas acho que esse é um movimento que não tem consistência. Na semana anterior, houve uma distribuição dos processos por parte dos escritórios, que zeraram os processos, por insegurança. Tudo que se disser agora será um exercício de futurologia, mas a tendência é aumentar o número de processos. O único dado concreto é que há muitas dúvidas.

2 Por que o senhor acredita que há tantas dúvidas sobre como aplicar a legislação?
— "Porque a questão é que a reforma foi elaborada em um prazo muito pequeno e a entrada em vigor do texto não foi precedida por um debate com a sociedade. Se essa discussão tivesse sido feita, não teríamos tanta dificuldade em aplicar a nova lei. A impressão que eu tenho é que tudo foi aprovado às pressas e se desconsiderou diversas questões práticas.

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