Uma pessoa que presta serviços como diarista – a que trabalha em geral até duas vezes por semana em uma residência sem vínculo de emprego (sem registro em carteira) – também pode cadastrar-se como microempreendedor individual (MEI). Com uma contribuição de apenas R$ 52,70 por mês ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma trabalhadora inscrita como MEI assegura benefícios previdenciários como auxílio-maternidade e aposentadoria por idade.

Estima-se que existam aproximadamente dois milhões de diaristas no País. São, em sua maioria,  trabalhadoras que com a mudança da legislação, em janeiro de 2015, passaram a ter a possibilidade de cadastrar-se como Microempreendedor Individual (MEI). A inscrição permite que elas saiam da informalidade e assegurem direitos previdenciários.

A diarista que sai da informalidade e se cadastra como MEI, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CNPJ), poderá emitir notas fiscais e prestar serviços até para empresas.

O que é o MEI

O microempreendedor individual é o profissional que trabalha por conta própria e se formaliza como pequeno empreendedor, desde que o faturamento da empresa não passe de R$ 81 mil por ano.

O registro no CNPJ facilita a abertura de conta bancária, a obtenção de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Existe também a vantagem tributária. Enquadrado no Simples Nacional, o MEI ficará isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido).

Contribuição e benefícios
As diaristas pagam, no momento, contribuição mensal de R$ 52,70, destinado à Previdência Social e ao ISS (Imposto sobre Serviços). O valor da contribuição é atualizado todo ano, de acordo com a variação do salário mínimo.

As contribuições garantem ao MEI acesso a benefícios, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

Como cadastrar-se
O registro do MEI é gratuito e feito no campo "formalize-se" do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.com.br).  Após a inscrição, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, sem a necessidade de  encaminhar nenhum documento.

O MEI poderá fazer sua formalização gratuitamente ainda com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional, nas agências do Sebrae e prefeituras.

Contribuição
O microempreendedor individual, incluída a diarista, precisa recolher a contribuição previdenciária ao INSS até dia 20 de cada mês.

O valor do pagamento depende da atividade exercida. O trabalhador autônomo que atua no segmento industrial ou comercial paga R$ 47,70 (valor que equivale a 5% do salário mínimo de R$ 954).

Quem exerce atividade relacionada com a prestação de serviços recolhe R$ 52,70 (5% do salário mínimo mais R$ 5) e o autônomo que desenvolve atividade mista (comércio e serviços) paga R$ 53,70 (5% do salário mínimo mais R$ 5 e mais R$ 1).

A parte do valor que corresponde à contribuição para a seguridade social (INSS) é 5% do salário mínimo. A esse valor é somado ainda R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido ao Estado, e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), para o município.

O microempreendedor pode emitir a guia de recolhimento no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), onde é possível ainda regularizar os pagamentos em atraso. O site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) também possibilita o acesso e a impressão dos boletos.

Quem atrasa o recolhimento da contribuição paga multa diária de 0,33% e o valor corrigido pela taxa Selic mensal. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 135. A ligação é gratuita de telefones fixos e tem custo de ligação local quando feita de celular.

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