Ainda terá nova votação na Câmara dos Deputados para depois ser sancionado pelo presidente Michel Temer e, assim, entrar em vigor, mas o projeto de lei que fixa regras nos casos de rescisão de contrato de imóveis comprados na planta foi aprovado na última semana em plenário no Senado. E com normas duras para o comprador final que desistir do negócio.

O texto que foi aprovado sobre o chamado distrato imobiliário, Projeto de Lei 68/18, permite que as construtoras fiquem com até 50% dos valores que foram pagos pelo comprador que, por algum motivo, decidir rescindir o contrato. Sendo que a devolução poderá acontecer em um prazo de até 180 dias. Para a Proteste, associação de consumidores, as normas aprovadas "levam em conta apenas os interesses das incorporadoras, que alegam que a retenção dos valores já pagos por quem desistir do imóvel é essencial para concluir as obras".

Na opinião de parlamentares que aprovaram o Projeto de Lei a medida tende a destravar o setor imobiliário, gerando mais empregos e contribuindo para aquecer a economia.

São dois lados de uma mesma moeda numa economia combalida, em que muita gente perdeu o emprego, perdeu renda, e se viu impossibilitada em continuar honrando seus compromissos e por isso desistiu do imóvel, o que não deixa de gerar dificuldades para as construtoras continuarem tocando o empreendimento. Alguns dados do setor dão conta que só neste ano, 26% dos imóveis vendidos nessa condição foram devolvidos às construtoras. O que deve se discutir, no entanto, é o tamanho do prejuízo que deve ficar com cada parte, construtoras e consumidores.

Segundo a Proteste, atualmente não existe uma legislação que defina o limite de multas que as incorporadoras podem cobrar de quem desiste da compra de um imóvel antes da sua entrega. Por isso, algumas empresas chegam a ficar com a totalidade dos valores pagos desde a assinatura do contrato até o momento da rescisão. Mas para a entidade, nesse caso deve prevalecer o que determina o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe cláusulas contratuais abusivas e prevejam a perda total dos valores pagos pelo adquirente no parcelamento de imóveis.

Muitas vezes, em decorrência da impossibilidade de discutir o distrato diretamente com a construtora, os consumidores acabam recorrendo à Justiça. A Proteste esclarece que nas decisões mais recentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem proibido as incorporadoras de reterem mais do que 10% dos valores pagos pelo adquirente.

E para garantir que este entendimento fosse respeitado e evitar que os consumidores que rescindem o contrato tenham sempre de entrar com uma ação judicial, o deputado Celso Russomano, presidente da Frente Parlamentar de Defesa do Consumidor, apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei. Pela sua redação, nos casos de distrato imobiliário, as incorporadoras poderiam ficar com até 10% do total desembolsado pelo comprador.
O projeto causou muita polêmica, chegou a ser rejeitado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e recebeu diversas e importantes alterações até chegar ao plenário da Casa. E no texto final aprovado pelos senadores ficou determinado que a retenção pelas construtoras pode ser de 25% a 50% do total pago pelo adquirente e a concessão de um prazo de 180 dias para a devolução do dinheiro.

Pelas regras do projeto de lei, se atrasar em até seis meses a entrega do imóvel a construtora fica isenta de pagar qualquer indenização ao comprador. Já se o atraso superar esse prazo, o comprador poderá desfazer o negócio e receber tudo o que pagou de volta e em prazo de 60 dias.

O advogado Gilberto Bento diz que "na grande maioria dos julgamentos relacionados ao tema a decisão dos tribunais está ao lado do comprador do imóvel na planta". Com isso, "a Justiça tem imposto multa por atraso às construtoras, ressarcido aluguéis de quem não teve o imóvel entregue, e ainda indenizado por todo tipo de prejuízo".

Ao que tudo indica, o consumidor terá de continuar recorrendo à Justiça para definir o tamanho de sua perda ao desistir de comprar um imóvel em construção.

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