A população maringaense poderá ter uma Lei de Assistência Técnica Gratuita para famílias de baixa renda a partir do próximo ano, e isso permitirá que administração municipal ceda engenheiros civis e arquitetos para aqueles que não têm condições de arcar com as despesas destes profissionais na hora de construir a casa, reformar ou regularizar a estrutura. De acordo com Marcio Lorin, arquiteto e diretor de Habitação de Interesse Social da prefeitura, a lei já existe em âmbito federal desde 2008, mas é praticada por poucos municípios do País, e o serviço também não é oferecido de forma completa.

Para construir um imóvel ou fazer ampliação, é necessária apresentar um projeto assinado por um responsável técnico a prefeitura. Mas muitas pessoas não fazem isso. "No nosso último levantamento, constatamos que existem mais de 16 mil imóveis construídos de forma irregular, o que é perigoso, por questões estruturais, e por desarmonizar o conceito urbanístico de Maringá. A proposta vem para facilitar o acesso aos técnicos responsáveis, e organizar a situação", comenta o diretor.

Ele explica que a administração tem estudado um meio de colocar o projeto em prática há algum tempo, e convidou o Grupo de Estudos de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Geathis) para colaborar. "Mas neste processo, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo [CAU], lançou um edital para a contratação de uma empresa que elaborasse um caderno de orientação para implantação do projeto e facilitar aplicação por parte das cidades", detalha.

Vereadores

O projeto deverá ser analisado e votado pelos parlamentares a partir da segunda quinzena de fevereiro, quando voltarem do recesso, e segundo Lorin, poderá ser aprovado no final daquele mês.

"Vamos garantir o direito a cidade e a qualidade urbanística. Isso é valido para revitalização, regularização de obras, também deverá atender entidades sociais, reformas e construções", cita.

Para isso basta que o interessado tenha uma renda familiar de zero a até seis salários mínimos, com prioridade para aqueles com até três salários mínimos. "Será feita uma triagem. Todos os pontos serão analisados", acrescenta.


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