A Prefeitura de Marialva tem 15 dias para apresentar defesa à medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que determina ao município a imediata adoção de medidas para disponibilizar, no Portal da Transparência, todos os processos de licitação realizados na íntegra.

A cautelar foi concedida pelo conselheiro Fernando Guimarães em 10 de agosto, homologada na sessão do Tribunal Pleno do dia 3 de outubro e divulgada nesta terça-feira, 8, pelo TCE, a pedido do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR).

No processo de Representação da Lei, nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), o MPC sustenta o pedido de cautelar devido à violação dos princípios da isonomia, competitividade, publicidade, transparência e economicidade em três pregões realizados no ano passado (números 14, 79 e 121/17), entre eles de aquisição de produtos médicos e hospitalares.

Segundo o Ministério Público de Contas, foram constatados: falta de indicação da metodologia de formação dos preços dos orçamentos constantes em edital; valor final com sobrepreço em relação ao Banco de Preços em Saúde (BPS) do Ministério da Saúde; ausência de ambiente competitivo; violação de item do próprio edital que limitava a participação no certame a microempresas e empresas de pequeno porte; e ausência da íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência do município.

O conselheiro Fernando Guimarães concluiu que, por meio da busca de informações no site do município, fica demonstrado a violação dos princípios da publicidade e da transparência do processo licitatório, já que estão indisponíveis no Portal da Transparência da entidade a totalidade das informações básicas dos procedimentos competitivos.

O TCE também determinou medidas para manter o portal permanentemente atualizado.

Em nota, a Procuradoria Jurídica do município de Marialva informou que "a administração já está adotando as medidas que garantam total transparência dos procedimentos licitatórios realizados, bem como a adoção de medidas destinadas a manter o portal permanentemente atualizado. Quanto à medida cautelar, o município foi notificado e já apresentou defesa junto ao Tribunal de Contas do Estado."

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