O Paraná cumpre todos os requisitos fiscais para continuar recebendo recursos e transferências do Governo Federal. A comprovação, disponível para consulta pública, é emitida por meio do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), do Tesouro Nacional.

Os quinze pontos avaliados pelo órgão estão separados por grupos, como as obrigações de adimplência financeira, cumprimento na prestação de contas de convênios, obrigações de transparência e execução de obrigações constitucionais ou legais.

Dentre os itens avaliados estão a regularidade quanto a tributos, contribuições previdenciárias federais e à dívida ativa da união; adimplência financeira em empréstimos e financiamentos concedidos pela união; encaminhamento do relatório de gestão fiscal e das contas anuais; exercício da plena competência tributária; aplicação mínima de recursos em saúde e educação; regularidade previdenciária e quanto à concessão de incentivos fiscais.

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